Serviço de Utilidade Pública

[Flying over SP 0]

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA : RESTITUIÇÃO DO IPVA

 

Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?

 

Pois é...

 

É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será?

Só fiquei sabendo porque tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.

 

Veja só:-

 

"Artigo 4., Lei N. 8.115, de 30 de dezembro de 1985 "

 

§ 6º. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na

proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

 

§ 7º - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de

Tributos Estaduais (art 12, § 2º.).

Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse e-mail.

 

Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.

 

Taí a dica!

[Felipe Santos 0]

velho.... heheheh

 

 

mas é uma boa!!!

[Marcomanho 0]

Show de bola Furlan.... garanto que 99% das pessoas não conheciam esse tipo de informação....

 

Cobrar esses malditos sabem, agora divulgar que seria nossa direito reaver o IPVA caso nosso veículo venha a ser roubado, dane-se...

[Felipe Santos 0]

Show de bola Furlan.... garanto que 99% das pessoas não conheciam esse tipo de informação....

 

Cobrar esses malditos sabem, agora divulgar que seria nossa direito reaver o IPVA caso nosso veículo venha a ser roubado, dane-se...

 

 

por isso que ja nào pago faz tempo meu IPVA

[Dinas 0]

Essa eh velha.. mas soh vale para algums Estados... se naum me engano no Sul. Aqui em Sampa isso naum vale... jah tentei ir atrás disso.

Obs:

Jah restitui IPVA pago indevidamente... demorou 1 ano todo processo.

[BP12" 0]

bom saber

 

mas tomara q ñ precise usar